ADI nº 2422 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "AGRAVO_REGIMENTAL",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2422",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7026467",
  "nr": "2422",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-0017B REDAÇÃO DADA PELA LEI-10165/2000 ART-0017C REDAÇÃO DADA PELA LEI-10165/2000 ART-0017C PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10165/2000 ART-0017C PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10165/2000 ART-0017D REDAÇÃO DADA PELA LEI-10165/2000 ART-0017D PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-10165/2000 ART-0017D PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-10165/2000 ART-0017D PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-10165/2000 ART-0017D PAR-00001 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-10165/2000 ART-0017D PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-10165/2000 ART-0017D PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-10165/2000 ART-0017F REDAÇÃO DADA PELA LEI-10165/2000 ART-0017G REDAÇÃO DADA PELA LEI-10165/2000 ART-0017H REDAÇÃO DADA PELA LEI-10165/2000 ART-0017H INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10165/2000 ART-0017H INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10165/2000 ART-0017H INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-10165/2000 ART-0017H PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10165/2000 ART-0017H PAR-0001A INCLUÍDO PELA LEI-10165/2000 ART-0017I REDAÇÃO DADA PELA LEI-10165/2000 ART-0017I INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-10165/2000 ART-0017I INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-10165/2000 ART-0017I INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-10165/2000 ART-0017I INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI-10165/2000 ART-0017I INC-00005 INCLUÍDO PELA LEI-10165/2000 ART-0017P REDAÇÃO DADA PELA LEI-10165/2000 ART-0017P PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10165/2000 ART-0017P PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10165/2000 ART-0017Q REDAÇÃO DADA PELA LEI-10165/2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010165 ANO-2000 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.05.2012.",
  "textoEmenta": "E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – INADMISSIBILIDADE – NATUREZA OBJETIVA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO TÓPICA OU FRAGMENTÁRIA DE DIPLOMAS LEGISLATIVOS CONEXOS QUE INTEGRAM COMPLEXO NORMATIVO INCINDÍVEL – INVIABILIDADE – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. INADEQUAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS – CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA. – O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. – A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3º). Doutrina. Precedentes. DIPLOMAS NORMATIVOS QUE INTEGRAM COMPLEXO NORMATIVO INCINDÍVEL – NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ABRANGENTE DE TODAS AS NORMAS UNIDAS PELO VÍNCULO DE CONEXÃO – INOCORRÊNCIA – INVIABILIDADE DA AÇÃO DIRETA. – Tratando-se de normas legais e de diplomas legislativos que se interconexionam ou que mantêm, entre si, vínculo de dependência jurídica, cabe ao autor da ação direta, ao postular a declaração de inconstitucionalidade, abranger, no alcance desse “judicium”, todas as regras unidas pelo vínculo de conexão, sob pena de, em não o fazendo, tornar inviável a própria instauração do controle concentrado de constitucionalidade. – Em situação de mútua dependência normativa, em que as regras estatais interagem umas com as outras, condicionando-se, reciprocamente, em sua aplicabilidade e eficácia, revela-se incabível a impugnação tópica ou fragmentária de apenas algumas dessas normas, considerada a circunstância de o complexo normativo que elas integram qualificar-se como unidade estrutural incindível, a inviabilizar questionamentos seletivos e isolados de determinadas prescrições normativas. – Em tal contexto, e pelo fato de referidas normas integrarem a totalidade do sistema, não se admitem, em sede de controle normativo abstrato, impugnações isoladas ou tópicas, sob pena de completa desarticulação e desagregação do próprio sistema normativo a que se acham incorporadas. Precedentes.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "10/05/2012"
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