ADI nº 2420 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2420",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347587",
  "nr": "2420",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00273 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEG-EST CES ART-00063 PAR-ÚNICO INC-00004 (ES). LEG-EST LCP-000191 ANO-2000 (ES).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, preliminarmente, rejeitou a articulação de incompetência e de impropriedade do pedido formulado, e deferiu a medida acauteladora para suspender, até decisão final da ação, a eficácia da Lei Complementar nº 191, de 13 de novembro de 2000, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 06.06.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 191/2000, do Estado do Espírito Santo. Rol de documentos obrigatórios que devem ser apresentados no ato da posse em cargo público. Lei de iniciativa parlamentar. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, c da CF, que reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa de projetos de lei versando sobre regime jurídico e provimento de cargos públicos. Preliminares de incompetência do STF e de inviabilidade de tutela antecipada, que não é o caso, rejeitadas. Medida liminar deferida, para suspender os efeitos da norma impugnada.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/06/2002"
}