ADI nº 2409 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2409",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347583",
  "nr": "2409",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00073 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00075 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00074 PAR-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E (ES), (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000) (EFICÁCIA SUSPENSA). LEG-EST EMC-000026 ANO-2000 ART-00001 (CES-ES).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida acauteladora para suspender a eficácia das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do § 2º do artigo 74 da Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 26, de 13 de abril de 2000. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 13.03.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FORMA DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS, PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍNEAS \"a\", \"b\", \"c\", \"d\" E \"e\", DO § 2º DO ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2000. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM O ARTIGO 73, § 2º, INCISO I, E O ARTIGO 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. É realmente pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nos Tribunais de Contas, compostos por sete membros, três devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministério Público, um dentre Auditores, e um de livre escolha) e quatro pela Assembléia Legislativa. Só assim se pode conciliar o disposto nos artigos 73, § 2º, incisos I e II, e 75 da Constituição Federal. 2. No caso, essa orientação não foi observada pela E.C. nº 26, de 13 de abril de 2000, que deu nova redação às alíneas \"a\", \"b\", \"c\", \"d\" e \"e\" do § 2º do art. 74 da Constituição do Estado do Espírito Santo, como demonstrado na inicial, que também evidenciou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da medida cautelar: a plausibilidade jurídica da Ação e o \"periculum in mora\". 3. Medida Cautelar deferida, para se suspender a eficácia de tais alíneas.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "13/03/2002"
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