ADI nº 2407 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2407",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347581",
  "nr": "2407",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011 ART-00023 INC-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00114 ART-00115 ART-00116 ART-00117 ART-00130 ART-00131 ART-00132 ART-00133 ART-00134 ART-00135 ART-00230 INC-00005 ART-00015 INC-00016 ART-00017 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) LEG-EST LEI-011223 ANO-1999 ART-00001 ART-00002 ART-00003 (SC).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos do artigo 3º da Lei nº 11.223, de 17 de novembro de 1999, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 4.4.2001.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 11.223/99, do Estado de Santa Catarina. Obrigatoriedade de identificação telefônica na carroceria de veículos de transporte de carga e de passageiros (art. 1º e 2º). Imposição de penalidade restritiva, na forma de bloqueio do licenciamento pela autoridade de trânsito local (art. 3º). Relevância jurídica da alegação de invasão de competência da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI da CF). Periculum in mora consistente na imposição de sanção em caso de descumprimento da obrigação. Pedido de liminar deferido em parte, e com efeitos \"ex tunc\", tão somente para suspender , até o julgamento final da ação direta, a eficácia do art. 3º.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "04/04/2001"
}