ADI nº 2405 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2405",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751044400",
  "nr": "2405",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00001 ART-00037 INC-00021 ART-00061 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F ART-00084 INC-00002 INC-00003 INC-00006 LET-A ART-00100 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000 ART-00100 PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00146 INC-00003 LET-B ART-00150 PAR-00006 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G ART-00157 ART-00158 ART-00159 ART-00160 ART-00161 ART-00162 ART-00163 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000094 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000099 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00078 INCLUÍDO PELA EMC-30/2000 ART-00078 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-30/2000 ART-00101 REDAÇÃO DADA PELA EMC-99/2017 ART-00105 REDAÇÃO DADA PELA EMC-94/2016 ART-00105 PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-99/2017 ART-00105 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-99/2017 ART-00105 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-99/2017 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00151 ART-00153 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C ART-00156 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00101 ART-00368 ART-00369 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-EST LEI-006537 ANO-1973 ART-00098 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA LEI-11475/2000 ART-00114 \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00114 \"CAPUT\" PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00114 \"CAPUT\" PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00114 \"CAPUT\" PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00114 \"CAPUT\" PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00114 INC-00003 REVOGADO PELA LEI-12209/2004 ART-00115 \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00115 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00116 \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00116 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00117 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00117 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12209/2004 ART-00118 \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00118 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00118 PAR-ÚNICO REVOGADO PELA LEI-12209/2004 ART-00119 \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00120 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00121 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00121 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00122 \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00122 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00123 \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00123 \"CAPUT\" LET-A INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00123 \"CAPUT\" LET-B INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00123 \"CAPUT\" LET-C INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00123 \"CAPUT\" LET-D INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00123 \"CAPUT\" LET-E INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00123 \"CAPUT\" LET-F INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00123 \"CAPUT\" LET-G INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00123 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00124 \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00124 \"CAPUT\" PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00124 \"CAPUT\" PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00124 \"CAPUT\" PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00124 \"CAPUT\" PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00125 \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00125 \"CAPUT\" PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00125 \"CAPUT\" PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00125 \"CAPUT\" PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00126 \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00126 \"CAPUT\" PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00126 \"CAPUT\" PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00126 \"CAPUT\" PAR-00002 LET-A INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00126 \"CAPUT\" PAR-00002 LET-B INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00126 \"CAPUT\" PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00126 \"CAPUT\" PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00126 \"CAPUT\" PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00127 \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00127 \"CAPUT\" PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00127 \"CAPUT\" PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00127 \"CAPUT\" PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00127 \"CAPUT\" PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00128 \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00128 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00129 \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00129 \"CAPUT\" PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00129 \"CAPUT\" PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00129 \"CAPUT\" PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00130 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00131 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00131 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00131 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11475/2000 ART-00131 PAR-00003 IN...",
  "textoDecisao": "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, confirmou a medida cautelar em menor extensão e julgou parcialmente procedente o pedido, declarando como inconstitucionais, com interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, o § 3º do art. 114, com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); bem como o art. 117; a expressão \"da Comissão de Dação em Pagamento\" contida no parágrafo único do art. 122; o caput do art. 123, as alíneas a, b, c, d, e, f e g, e parágrafo único; os §§ 2º e 3º do art. 124; a expressão \"por órgão da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, podendo esta, para efetivação da avaliação, requisitar servidores especializados de outros órgãos públicos da Administração Direta e Indireta\", conforme o caput do art. 125; o § 2º do art. 125; a expressão \"salvo se forem área de preservação ecológica e/ou ambiental\", conforme o caput do art. 127; os §§ 1º e 4º do art. 127; o parágrafo único do art. 128; a expressão \"sendo competente para transigir o Procurador-Geral do Estado\" do art. 130; todos da Lei estadual nº 6.537/1973, com a redação dada pelo art. 1º, III, da Lei nº 11.475/2000 do Estado do Rio Grande do Sul; e, ainda, o art. 98 da Lei nº 6.537/1973, na redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei nº 11.475/2000 do Estado do Rio Grande do Sul; a expressão \"por meio da Comissão de Dação em Pagamento, prevista no art. 123 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, com a redação dada por esta lei\", veiculada pelo § 2º do art. 4º da Lei nº 11.475/2000; o § 3º do art. 4º; o art. 6º; o caput do art. 7º e parágrafo único; e o art. 8º, todos da Lei nº 11.475/2000 do Estado do Rio Grande do Sul; mantidos os demais dispositivos atacados, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.",
  "textoEmenta": "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 11.475/2000. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. REVOGAÇÃO DE PARTE DA NORMA IMPUGNADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. PREVISÃO DE MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DE COMPETÊNCIAS E IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PARA REPARTIÇÃO OBRIGATÓRIA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS POR LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE BANCOS PÚBLICOS ESTADUAIS. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE INSTITUTO DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM MENOR EXTENSÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Perda de objeto parcial da ação em relação aos seguintes dispositivos: inciso III do art. 114; parágrafo único do art. 118; e arts. 134 a 136, todos da Lei 6.537/1973 do Estado do Rio Grande do Sul, com redação dada pela Lei 11.475/2000 do mesmo Estado. Precedentes. 2. Não há reserva de Lei Complementar Federal para tratar de novas hipóteses de suspensão e extinção de créditos tributários. Possibilidade de o Estado-Membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. 3. Ao criar órgãos e estabelecer competências para o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para a Procuradoria-Geral do Estado, a lei estadual, de iniciativa parlamentar, viola regra constitucional que determina a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para a disciplina de sua organização administrativa (CF, art. 61, § 1º, II, “e”). 4. É inconstitucional a norma que invade a competência própria do Poder Executivo para dar destinação aos imóveis recebidos por dação em pagamento decorrente de créditos tributários, bem como a que impõe a instituição de programa de financiamento no banco do Estado, matéria submetida à reserva de administração (art. 61, § 1º, II, “e”, c/c art. 84, II e VI, “a”, da CF). 5. Viola o texto constitucional a norma estadual que impõe condições para a repartição de receitas tributárias, por contrariedade ao art. 158 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Inconstitucionalidade, com interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, do § 3º do art. 114, introduzido na Lei 6.537/1973 pela Lei 11.475/2000, com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Interferência no sistema constitucional de repartição do produto da arrecadação do IPVA (50%). 7. Ao estabelecer condicionantes à compensação de precatórios com dívidas decorrentes de operações financeiras nos bancos públicos estaduais, a norma estadual alterou a sistemática da compensação. Norma relativa ao Direito Civil, tema inserido no rol de competências legislativas privativas da União (art. 22, I, da CF). 8. Possibilidade de compensação de precatórios com débitos tributários. Precedentes. 9. Inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: o art. 117; a expressão “da Comissão de Dação em Pagamento” contida no parágrafo único do art. 122; o caput do art. 123, as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, e “g”, e parágrafo único; os §§ 2º e 3º do art. 124; a expressão “por órgão da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, podendo esta, para efetivação da avaliação, requisitar servidores especializados de outros órgãos públicos da Administração Direta e Indireta”, conforme o caput do art. 125; o § 2º do art. 125; a expressão “salvo se forem área de preservação ecológica e/ou ambiental”, conforme o caput do art. 127; os §§ 1º e 4º do art. 127; o parágrafo único do art. 128; a expressão “sendo competente para transigir o Procurador-Geral do Estado” do art. 130; todos da Lei Estadual 6.537/1973, com a redação dada pelo art. 1º, III, da Lei 11.475/2000 do Estado do Rio Grande do Sul; e ainda o art. 98 da Lei 6.537/1973, na redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei 11.475/2000 do Estado do Rio Grande do Sul; a expressão “por meio da Comissão de Dação em Pagamento, prevista no art. 123 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, com a redação dada por esta lei”, veiculada pelo § 2º do art. 4º da Lei 11.475/2000; o § 3º do art. 4º; o art. 6º; o caput do art. 7º e parágrafo único; e o art. 8º, todos da Lei 11.475/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. 10. Conhecimento parcial da ação. Medida cautelar confirmada em menor extensão. Procedência em parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "20/09/2019"
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