ADI nº 2379 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2379",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347572",
  "nr": "2379",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 ART-00236 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 CF-1988 LEG-EST ADCT ART-00014 (CES-SC) LEG-EST ADCT ART-00022 (CES-GO) LEG-EST ADCT ART-000016 (CES-RJ) LEG-EST ADCT ART-00066 PAR-00002 (CES-MG) LEG-EST LEI-013724 ANO-2000 (MG)",
  "textoDecisao": "O Tribunal deferiu a medida acauteladora para suspender a eficácia da Lei nº 13.724, de 20 de outubro de 2.000, do Estado de Minas Gerais, imprimindo à decisão efeito \"ex tunc\". Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 06.06.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.724/00, do Estado de Minas Gerais, que estabelece requisitos para que notários e registradores possam obter delegações efetivas no cargo sem concurso público - Ofensa ao disposto no art. 236, § 3º da CF. Precedentes: ADIns nºs 363-1/DF, 690-8/GO, 552-9/RJ e 417-4/ES. Liminar deferida com efeitos \"ex tunc\" para suspender os efeitos da referida norma legal.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/06/2002"
}