ADI nº 2372 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2372",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347568",
  "nr": "2372",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011 ART-00024 PAR-00002 PAR-00003 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E ART-00084 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00011 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00063 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00066 PAR-00007 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ES LEG-EST LEI-005838 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, ES",
  "textoDecisao": "O Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 5.838, de 15 de abril de 1999, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 21.08.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.838, DE 15 DE ABRIL 1999, QUE DISPÕE: \"ART. 1º. O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO TERÁ QUE SER NOTIFICADO PELO DETRAN A CADA PORTADOR 30 (TRINTA) DIAS ANTES DE SE EXPIRAR O PRAZO DE SUA VALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O DETRAN NÃO CUMPRA O DISPOSITIVO CONSTANTE DO \"CAPUT\" DESTE ARTIGO, SUJEITAR-SE-Á ÀS SANÇÕES PECUNIÁRIAS CORRESPONDENTES AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS AOS PORTADORES DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO\". ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM OS ARTIGOS 22, XI, e 61, § 1º, INC. II, \"e\", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Plausibilidade jurídica da Ação, reconhecida por unanimidade, discrepando os votos apenas quanto à fundamentação. 2. \"Periculum in mora\" também admitido. 3. Medida cautelar deferida, por votação unânime, para suspensão da eficácia da lei impugnada.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "21/08/2002"
}