ADI nº 237 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-237",
  "nr": "237",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00165 INC-00002 PAR-00002 ART-00169 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00169 PAR-00001 ***** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00186 PAR-00003 RJ, INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00061 ART-00092 CES, RJ, INCONSTITUCIONALIDADE.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 186 da parte permanente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e dos artes. 61 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da mesma Constituição. Votou o Presidente. Plenário, 01.02.1993.",
  "textoEmenta": "E CONTRARIO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO (ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) O ESTABELECIMENTO DE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO ENTRE SERVIDORES (CIVIS OU MILITARES) ESTADUAIS E FEDERAIS, DE MODO A QUE DO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO CONCEDIDO, AOS ÚLTIMOS, POR LEI DA UNIÃO, PUDESSE RESULTAR MAJORAÇÃO DE DESPESA PARA OS ESTADOS.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/02/1993"
}