ADI nº 2336 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2336",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=375376",
  "nr": "2336",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 ART-00022 INC-00001 ART-00025 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-011559 ANO-2000 (SC).",
  "textoDecisao": "O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 11.559, de 19 de setembro de 2000, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 03.10.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 11.559/2000 QUE DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROJETO VETADO. TAMBÉM USURPOU A COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA PROCESSUAL.OFENSA AOS ARTS. 2º, 22, I E 61, § 1º, II, 'a' E 'c' DA CF. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "03/10/2002"
}