ADI nº 233 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-233",
  "nr": "233",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00048 INC-00008 ART-00142 ART-00144 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 (CF-1988). LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00029 ART-00030 (CES), (RJ).",
  "textoDecisao": "Após os voto do Ministro Relator, julgando improcedente a ação, e dos Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, julgando-a procedente, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Paulo Brossard. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 04.02.93. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 29, 30 e parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Vencido o Ministro Relator, que a julgava improcedente e constitucionais os dispositivos impugnados. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 12.11.93.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 29 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, QUE \"ANISTIOU\" SERVIDORES EM GERAL PUNIDOS COM PENA DISCIPLINAR; E ART. 30, QUE ANULOU SANSÕES DISCIPLINARES APLICADAS AOS SERVIDORES CIVIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 48, VIII, E 142, C/C O 144, PAR. 6., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDENCIA DA INCREPAÇÃO. O PODER DE ELABORAR A CARTA POLITICA DO ESTADO, CONFERIDO PELO ART. 11 DO ADCT/88, A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NÃO COMPREENDE O DE INSERIR NO REFERIDO DIPLOMA NORMAS PROPRIAS DO PODER LEGISLATIVO ORDINÁRIO, EXERCIDO PELO REFERIDO ÓRGÃO, NÃO DE MODO EXCLUSIVO, MAS COM OBSERVANCIA INDISPENSAVEL AO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO DOS DEMAIS PODERES. CONFIGURAÇÃO, NO PRESENTE CASO, DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO REFERIDO PRINCÍPIO. PROCEDENCIA DA AÇÃO. TESTE",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "12/11/1993"
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