ADI nº 231 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-231",
  "nr": "231",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-FED CF ANO-1934 ART-00170 PAR-00002 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00156 LET-B CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00186 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002 INC-00005 ART-00097 PAR-00002 ART-00100 PAR-ÚNICO CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00034 INC-00007 LET-A ART-00037 INC-00002 ART-00041 PAR-00003 ART-00061 PAR-00001 LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00255 LEG-FED LEI-003780 ANO-1960 LEG-FED LEI-005645 ANO-1970 ART-00006 ART-00013 LEG-FED DEL-008700 ANO-1946 LEG-EST CES ANO-1989 ART-00185 PAR-00001 RJ. LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00077 ART-00080 CES-89, RJ, INCONSTITUCIONALIDADE.",
  "textoDecisao": "Após o voto do Relator, que julgava procedente a ação e declarava a inconstitucionalidade dos arts. 77 e 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o eminente Ministro Célio Borja. Plenário, 08.8.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude da necessidade de ausentar-se o Ministro Célio Borja (que havia pedido vista dos autos), para presidir sessão do Tribunal Superior Eleitoral. Plenário, 19.12.91. Decisão: Após os votos dos Ministros Relator e Ilmar Galvão, que julgavam procedente a ação e declaravam a inconstitucionalidade dos arts. 77 e 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro marco Aurélio. Plenário, 08.4.92. Decisão:Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 77 e 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente, declarando a constitucionalidade de tais dispositivos. Votou o Presidente. não votou o Ministro Francisco Rezek, pois à época do início do julgamento não integrava a Corte. Plenário, 05.8.92.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENSAO OU ACESSO, TRANSFERENCIA E APROVEITAMENTO NO TOCANTE A CARGOS OU EMPREGOS PUBLICOS. - O CRITÉRIO DO MÉRITO AFERIVEL POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS E, NO ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL, RESSALVADOS OS CARGOS EM COMISSAO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, INDISPENSAVEL PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ISOLADO OU EM CARREIRA. PARA O ISOLADO, EM QUALQUER HIPÓTESE; PARA O EM CARREIRA, PARA O INGRESSO NELA, QUE SÓ SE FARA NA CLASSE INICIAL E PELO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS TITULOS, NÃO O SENDO, POREM, PARA OS CARGOS SUBSEQUENTES QUE NELA SE ESCALONAM ATÉ O FINAL DELA, POIS, PARA ESTES, A INVESTIDURA SE FARA PELA FORMA DE PROVIMENTO QUE E A \"PROMOÇÃO\". ESTAO, POIS, BANIDAS DAS FORMAS DE INVESTIDURA ADMITIDAS PELA CONSTITUIÇÃO A ASCENSAO E A TRANSFERENCIA, QUE SÃO FORMAS DE INGRESSO EM CARREIRA DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O SERVIDOR PÚBLICO INGRESSOU POR CONCURSO, E QUE NÃO SÃO, POR ISSO MESMO, INSITAS AO SISTEMA DE PROVIMENTO EM CARREIRA, AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE COM A PROMOÇÃO, SEM A QUAL OBVIAMENTE NÃO HAVERA CARREIRA, MAS, SIM, UMA SUCESSÃO ASCENDENTE DE CARGOS ISOLADOS. - O INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TAMBÉM NÃO PERMITE O \"APROVEITAMENTO\", UMA VEZ QUE, NESSE CASO, HÁ IGUALMENTE O INGRESSO EM OUTRA CARREIRA SEM O CONCURSO EXIGIDO PELO MENCIONADO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 77 E 80 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/08/1992"
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