ADI nº 230 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-230",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630104",
  "nr": "230",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00041 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00041 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00041 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00041 PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00041 PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00041 PAR-00001 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00134 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00128 INC-00006 INC-00010 INC-00013 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00007 INC-00003 INC-00006 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00124 INCLUÍDO PELA EMC-4/1991 ART-00125 INCLUÍDO PELA EMC-4/1991 ART-00126 INCLUÍDO PELA EMC-4/1991 ART-00153 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00153 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00153 INC-00006 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00156 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2006 ART-00156 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2006 ART-00156 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2006 ART-00169 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00169 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00172 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2006 ART-00172 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2006 ART-00178 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00178 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00178 INC-00001 LET-F REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00178 INC-00001 LET-G REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00178 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00178 INC-00004 LET-A LET-B LET-C ART-00181 REDAÇÃO DADA PELA EMC-4/1991 ART-00181 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-4/1991 ART-00181 INC-00001 LET-F REDAÇÃO DADA PELA EMC-4/1991 ART-00181 INC-00001 LET-G REDAÇÃO DADA PELA EMC-4/1991 ART-00181 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-4/1991 ART-00181 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-4/1991 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST EMC-000004 ANO-1991 EMENDA CONSTITUCIONAL, RJ LEG-EST EMC-000037 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL, RJ",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da alínea “g” do inciso I e da alínea “a” do inciso IV, ambas do artigo 178; julgou improcedente a ação em relação às alíneas “b” e “c” do inciso IV do artigo 178; e prejudicado o pedido em relação à alínea “f”, inciso I do artigo 178 e em relação ao inciso II do mesmo artigo, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.02.2010.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV). 1. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. Art. 178, inc. I, alíneas f e g, inc. II e IV atualmente correspondente ao art. 181, inc. I, alíneas f e g, inc. II e IV da Constituição estadual. 2. Alteração dos critérios para aposentadoria dos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro pela Emenda Constitucional estadual n. 37/2006. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. I, alínea f, Constituição fluminense. 3. O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, é aplicável indistintamente a todos os servidores públicos. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g, da Constituição fluminense. 4. Extensão da garantia de inamovibilidade aos defensores públicos pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Modificação do parâmetro de controle de constitucionalidade. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. II, Constituição fluminense. 5. É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense. 6. Não contraria a Constituição da República o direito de os defensores públicos se comunicarem pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo os que estiverem presos, detidos ou incomunicáveis, e o de terem livre acesso e trânsito aos estabelecimentos públicos ou destinados ao público no exercício de sua funções (alíneas b e c do inc. IV do art. 178 da Constituição fluminense). 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g, e IV, alínea a; a constitucionalidade o art. 178, inc. IV, alíneas b e c; e prejudicados os pedidos quanto ao art. 178, inc. I, alínea f, e II, todos da Constituição do Rio de Janeiro.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/02/2010"
}