ADI nº 2277 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2277",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347516",
  "nr": "2277",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00121 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00023 INC-00018 ART-00030 INC-00016 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00347 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 LEI ORDIÁRIA LEG-FED RES-020343 ANO-1998 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL LEG-FED RES-020370 ANO-1998 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL LEG-EST RES-000046 ANO-2000 ART-00003 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL ELEITORAL, AC",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, conheceu da ação direta. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 13.9.2000.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Simulador eletrônico de votação. Insuficiência de relevo jurídico da sustentação da incompetência da Justiça Eleitoral para estabelecer, mediante Resolução, a vedação de seu uso como veículo de propaganda. Medida cautelar indeferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "13/09/2000"
}