ADI nº 2273 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2273",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347513",
  "nr": "2273",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00347 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED RES-013412 ANO-2000 (TRE-AL). LEG-FED RES-020343 ANO-1998 (TSE). LEG-FED RES-020370 ANO-1980 (TSE).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, conheceu da ação direta. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Votou o Presidente. Falaram pelo impetrante o Dr. Lauro Barreto e o Dr. Sérgio Caribé. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 13.9.2000.",
  "textoEmenta": "ELEIÇÕES - USO DE SIMULADORES DA URNA ELETRÔNICA - PROIBIÇ ÃO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, não surge relevante a articulação sobre a inconstitucionalidade de resolução de tribunal regional eleitoral proibindo o uso de simuladores da urna eletrônica na propaganda eleitoral.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "13/09/2000"
}