ADI nº 2261 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2261",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753645555",
  "nr": "2261",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00041 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00064 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00067 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00081 INC-00002 ART-00083 INC-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00004 ART-00021 INC-00009 INC-00013 ART-00022 INC-00007 ART-0025A ART-00034 INC-00007 LET-D ART-00037 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00010 INC-00012 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00021 ART-00040 PAR-00008 ART-00041 ART-00041 ART-00049 INC-00009 ART-00051 INC-00004 ART-00052 INC-00005 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00013 ART-00058 PAR-00002 INC-00001 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00061 ART-00062 ART-00065 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00066 PAR-00002 ART-00067 ART-00070 INC-00001 INC-00002 ART-00071 INC-00001 INC-00002 ART-00075 \"CAPUT\" ART-00099 \"CAPUT\" PAR-00001 ART-00103 PAR-00003 ART-0103B PAR-00004 INC-00002 ART-00127 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00128 INC-00001 LET-D PAR-00002 PAR-00004 ART-0130A PAR-00002 INC-00002 ART-00150 PAR-00006 ART-00154 INC-00001 ART-00155 INC-00005 ART-00157 ART-00158 ART-00159 ART-00160 PAR-ÚNICO ART-00161 ART-00162 ART-00163 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00164 ART-00165 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00009 INC-00002 ART-00166 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00167 INC-00002 INC-00003 INC-00007 INC-00010 ART-00168 ART-00169 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00174 PAR-00001 ART-00192 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00195 INC-00001 LET-A INC-00002 PAR-00005 ART-00249 ART-00250 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART-00030 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000025 ANO-2000 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000040 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00035 PAR-00002 INC-00003 ART-00038 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000073 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00166 INC-00022 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000082 ANO-1995 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000096 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00001 PAR-00001 ART-00003 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 INC-00002 PAR-00004 ART-00005 \"CAPUT\" PAR-00006 PAR-00007 ART-00007 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00009 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00011 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00012 PAR-00002 ART-00014 INC-00002 ART-00015 ART-00016 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00018 \"CAPUT\" PAR-00001 ART-00020 \"CAPUT\" INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 LET-A LET-B LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00003 LET-A LET-B PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00021 INC-00002 ART-00022 ART-00023 PAR-00001 PAR-00002 ART-00024 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00026 PAR-00001 ART-00028 PAR-00001 PAR-00002 ART-00029 INC-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 PAR-00003 ART-00035 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00039 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00051 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00056 \"CAPUT\" PAR-00002 ART-00057 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00059 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00004 ART-00060 ART-00063 \"CAPUT\" INC-00002 LET-A LET-B LET-C ART-00068 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00003 ART-00070 ART-00071 ART-00072 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00111 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00004 INC-00027 ART-00008 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00071 PAR-00001 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011803 ANO-2008 ART-00006 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00144 ART-00145 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013242 ANO-2015 ART-00025 PAR-00003 INC-00001 ...",
  "textoDecisao": "O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Extraordinária).",
  "textoEmenta": "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTIGO 20. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPATIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. As emendas aprovadas pelo Senado Federal durante o processo legislativo são semanticamente indiferentes em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, providenciando meros rearranjos redacionais e topológicos. O fato de a nova apresentação textual permitir uma eventual avaliação diversa, para fins de sanção/veto presidencial não invalida as emendas legislativas. 2. Embora imponham a observância do regime de legislação complementar para a elaboração de lei geral em matéria de Finanças Públicas, os arts. 163 da CF e 30 da EC 19/98 não estipulam que essa normatização deva ser formalizada necessariamente em uma lei única. 3. A definição de um teto de gastos particularizado, segundo os respectivos poderes ou órgãos afetados (art. 20 da LRF), não representa intromissão na autonomia financeira dos Entes subnacionais. Reforça, antes, a autoridade jurídica da norma do art. 169 da CF, no propósito, federativamente legítimo, de afastar dinâmicas de relacionamento predatório entre os Entes componentes da Federação. 4. Só a fixação de consequências individualizadas para os desvios perpetrados por cada instância pode tornar o compromisso fiscal efetivo. A LRF estabeleceu modelo de corresponsabilidade entre os Poderes. Ao positivar esse modelo, a LRF não andou contra qualquer disposição constitucional, antes cristalizando a prudência fiscal, valor chancelado constitucionalmente. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "21/08/2019"
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