ADI nº 2223 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2223",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347490",
  "nr": "2223",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00008 ART-00022 INC-00007 ART-00059 INC-00002 INC-00003 ART-00068 PAR-00001 ART-00069 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 ART-00174 ART-00192 \"CAPUT\" ART-00192 PAR-00002 (Redação dada pela EMC-13/1996) ART-00192 INC-00004 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00025 \"CAPUT\" INC-00001 (CF-1988) LEG-FED EMC-000013 ANO-1996 (CF-1988) LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-006385 ANO-1976 ART-00031 LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00009 PAR-00001 ART-00010 PAR-00002 LEG-FED LEI-009932 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00010 PAR-ÚNICO ART-00012 LEG-FED DEL-001186 ANO-1939 LEG-FED DEL-000073 ANO-1966 ART-00001 ART-00004 PAR-ÚNICO (introduzido pelo art. 2º da Lei-9932/1999) ART-00006 PAR-ÚNICO (introduzido pelo art. 2ª da Lei-9932/1999) ART-00008 ART-00015 (Revogado pelo art. 12 da Lei-9932/1999) ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART-00027 ART-00028 ART-00029 ART-00030 ART-00031 ART-00032 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00007 INC-00009 INC-00011 ART-00035 \"CAPUT\" ART-00035 LET-A LET-B LET-G LET-H LET-I ART-00036 \"CAPUT\" ART-00036 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J ART-00041 ART-00042 ART-00043 ART-00044 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H ART-00045 (Revogado pelo art. 12 DA LEI-9932/1999) ART-00046 ART-00047 ART-00048 ART-00049 ART-00050 ART-00051 ART-00052 ART-00053 ART-00054 ART-00055 ART-00056 ART-00057 ART-00058 ART-00059 ART-00060 ART-00061 ART-00062 ART-00063 ART-00064 ART-00065 ART-00066 ART-00067 ART-00068 ART-00069 ART-00070 ART-00071 ART-00081 (Revogado pelo art. 12 DA LEI-9932/1999) ART-00074 ART-00082 ART-00088 ART-00090 ART-00097 ART-00099 ART-00104 ART-00089 PAR-00002 ART-00100 PAR-ÚNICO ART-00111 LET-F ART-00116 ART-00128 ART-00147 PAR-ÚNICO (Revogado pelo art. 12 DA LEI-9932/1999) LEG-FED DEL-000261 ANO-1967 ART-00006 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00009 PAR-00001 ART-00037 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
  "textoDecisao": "Após o relatório, a sustentação, da tribuna, do Dr. Gilmar Ferreira Mendes, Advogado-Geral da União, e o julgamento da questão de ordem relativa à sustentação oral do Dr. Luís Roberto Barroso, pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG, no qual o Tribunal, por maioria, concluiu pela inviabilidade, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim, Celso de Mello e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Ilmar Galvão. Plenário, 18.10.2001. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro-Relator, no sentido de referendar a decisão proferida apenas quanto à suspensão de eficácia da expressão \"incluindo a competência para conceder autorizações\", contida no artigo 1º da Lei nº 9.932, de 20 de dezembro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim, referendando a decisão, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 22.11.2001. Decisão: Apresentado o feito em mesa pela Senhora Ministra Ellen Gracie, que pedira vista dos autos, o julgamento foi adiado para aguardar-se o quorum. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.06.2002. Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a liminar concedida, vencido, em parte, o Senhor Ministro Relator no que emprestava referendo apenas quanto à suspensão da expressão \"incluindo a competência para conceder autorizações\", contida no artigo 1º da Lei nº 9.932, de 20 de dezembro de 1999. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ilmar Galvão. Plenário, 10.10.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO TRIBUNAL. LEI ORDINÁRIA 9932, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DA IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB-BRASIL RE PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. VÍCIO FORMAL. LEI COMPLEMENTAR. EFEITOS DA EC 13/96 SOBRE AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DO SETOR DE RESSEGUROS. 1. A Emenda Constitucional 13, de 1996, ao suprimir a expressão \"órgão oficial ressegurador\" do inciso II do artigo 192 da Carta Federal, aboliu o monopólio da IRB-Brasil Resseguros S/A - IRB-BRASIL Re. 2. A regulamentação do sistema financeiro nacional, no que concerne à autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão fiscalizador, é matéria reservada à lei complementar. 3. As funções regulatórias e de fiscalização conferidas à IRB - Brasil Resseguros S/A pelo Decreto-lei 73/66, recebido pela Constituição de 1988, não podem ser alteradas por lei ordinária. 4. Entendimento divergente do relator, que apenas suspendia a vigência da expressão \"incluindo a competência para conceder autorizações\", constante do artigo 1º da Lei 9932/99, por considerar que os demais dispositivos disciplinam matéria típica de lei ordinária. Liminar referendada pelo Pleno para suspender, até o julgamento final desta ação, a eficácia dos artigos 1º e 2º; parágrafo único do artigo 3º; artigos 4º ao 10; e artigo 12, da Lei 9932, de 20 de dezembro de 1999, do Distrito Federal.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "10/10/2002"
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