JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 221 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 221
id_bnp: stf-adi-221
atualizacao_fonte: 16/09/1993
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 221 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-221",
  "nr": "221",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED MPR-000153 ANO-1990 LEG-FED MPR-000156 ANO-1990 LEG-FED MPR-000175 ANO-1990 ART-00001 .. CONVERTIDA NA LEI-8035/90. LEG-FED LEI-008035 ANO-1990 ART-00001",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação. Votou o Presidente. Plenário, 16.09.1993.",
  "textoEmenta": "Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisorias n.s 153 e 156, ambas de 15 de marco de 1990. - Recentemente, esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 709, decidiu que, revogada a lei arguida de inconstitucional, a ação direta a ela relativa perde o seu objeto, independentemente da ocorrencia de efeitos concretos que dela hajam decorrido. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "16/09/1993"
}