ADI nº 218 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-218",
  "nr": "218",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00051 ART-00086 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 CF-1988. LEG-EST CES ANO-1989 ART-00054 INC-00001 ART-00088 (PB).",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO CONTRA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E SECRETARIOS DE ESTADO. 'QUORUM' DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO E, DEPOIS, PARA ADMITIR A ACUSAÇÃO. ARTIGOS 51, I E 86 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 11 DO A.D.C.T. E ARTIGOS 54, I E 88 DA CONSTITUIÇÃO DA PARAIBA. EMBORA JURIDICAMENTE RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA, QUE FIXAM 'QUORUM' DE MAIORIA ABSOLUTA - E NÃO DE DOIS TERCOS - DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E SECRETARIO DE ESTADO, E, TAMBÉM, PARA ADMITIR ACUSAÇÃO CONTRA O GOVERNADOR, NÃO E DE SE DEFERIR, NO CASO, MEDIDA CAUTELAR DA EFICACIA DE TAIS NORMAS, PORQUE, A SUA FALTA, NÃO HAVERIA, DURANTE O CURSO DA AÇÃO, INDICAÇÃO DE 'QUORUM' ALGUM E TAMBÉM PORQUE SE RETIRARIA, DA ASSEMBLÉIA COMPETÊNCIA QUE LHE DEVE SER PRIVATIVA. SOBRETUDO DIANTE DA CIRCUNSTANCIA DE PODEREM SE SOCORRER DO JUDICIARIO, PELAS VIAS PROPRIAS, O GOVERNADOR O VICE E OS SECRETARIOS, CASO VENHAM A SER AFETADOS POR DECISÕES DE TAL NATUREZA (DA ASSEMBLÉIA), EVENTUALMENTE TOMADAS SEM O 'QUORUM' DE 2/3. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/05/1990"
}