ADI nº 2165 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2165",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347465",
  "nr": "2165",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00003 ART-00003 PAR-00001 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-EST LCP-000056 ANO-1992 (SC) LEG-EST LCP-000062 ANO-1992 (SC) LEG-EST LCP-000177 ANO-1999 (SC)",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Complementar nº 177, de 11 janeiro de 1999, do Estado de Santa Catarina, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão (Relator), Ellen Gracie e Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 22.02.2001.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE AUTORIZA O PAGAMENTO, COM RECURSOS DO 'FUNDO ESPECIAL DE ESTUDOS JURÍDICOS E DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO', DE CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS À OAB PARA CADA PROCURADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO NA CARREIRA. FUNDO CRIADO POR LEI SEM TAL PREVISÃO. LIMINAR DEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "22/02/2001"
}