ADI nº 2163 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2163",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347464",
  "nr": "2163",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00577 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-001522 ANO-1951 LEG-EST LEI-003364 ANO-2000 ART-00001",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de suspensão cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 29.6.2000.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DE 50% PARA O INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DESPORTIVAS E SIMILARES AOS JOVENS DE ATÉ 21 ANOS. A SITUAÇÃO COMPREENDE UMA BILATERALIDADE: O ALEGADO PREJUÍZO FINANCEIRO DAS EMPRESAS E A PROTEÇÃO A UM BEM JURÍDICO SUBJETIVO - A CULTURA. EM DECISÃO CAUTELAR TRANSPARECE QUE O PREJUÍZO IRREPARÁVEL OCORRERIA EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DA LEI. LIMINAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "29/06/2000"
}