ADI nº 216 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-216",
  "nr": "216",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST CES ANO-1989 ART-00033 INC-00018 ART-00034 PAR-00002, PB.",
  "textoDecisao": "Após o relatório, foi indicado adiamento pelo Sr. Ministro-Relator. Plenário, 22.03.90. Decisão: Após o voto do Sr. Ministro-Relator que indeferia a medida liminar, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Min. Celso de Mello. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Paulo Brossard. Plenário, 02.05.90. Decisão: Por maioria o Tribunal deferiu a medida liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência do inciso XVIII, do art. 33, bem assim do parágrafo 2°, do art. 34, ambos da Constituição do Estado da Paraíba, vencidos os Srs. Ministros Relator e Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente. Plenário, 23.05.90.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCESSO LEGISLATIVO - A QUESTÃO DA OBSERVANCIA COMPULSORIA, OU NÃO, DE SEUS PRINCÍPIOS, PELOS ESTADOS-MEMBROS - NOVA CONCEPÇÃO DE FEDERALISMO CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - PERFIL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS-MEMBROS - RELEVO JURÍDICO DO TEMA - SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. O PERFIL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, REDEFINIDO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, EMBORA ACLAMADO POR ATRIBUIR MAIOR GRAU DE AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS, E VISTO COM RESERVA POR ALGUNS DOUTRINADORES, QUE CONSIDERAM PERSISTIR NO BRASIL UM FEDERALISMO AINDA AFETADO POR EXCESSIVA CENTRALIZAÇÃO ESPACIAL DO PODER EM TORNO DA UNIÃO FEDERAL. SE E CERTO QUE A NOVA CARTA POLITICA CONTEMPLA UM ELENCO MENOS ABRANGENTE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSIVEIS, A DENOTAR, COM ISSO, A EXPANSAO DE PODERES JURIDICOS NA ESFERA DAS COLETIVIDADES AUTONOMAS LOCAIS, O MESMO NÃO SE PODE AFIRMAR QUANTO AOS PRINCÍPIOS FEDERAIS EXTENSIVEIS E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS, OS QUAIS, EMBORA DISSEMINADOS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL, POSTO QUE NÃO E TOPICA A SUA LOCALIZAÇÃO, CONFIGURAM ACERVO EXPRESSIVO DE LIMITAÇÕES DESSA AUTONOMIA LOCAL, CUJA IDENTIFICAÇÃO - ATÉ MESMO PELOS EFEITOS RESTRITIVOS QUE DELES DECORREM - IMPÕE-SE REALIZAR. A QUESTÃO DA NECESSARIA OBSERVANCIA, OU NÃO, PELOS ESTADOS-MEMBROS, DAS NORMAS E PRINCÍPIOS INERENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO, PROVOCA A DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DO PODER JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL DE IMPOR, OU NÃO, AS DEMAIS PESSOAS ESTATAIS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DA FEDERAÇÃO, O RESPEITO INCONDICIONAL A PADROES HETERONOMOS POR ELA PROPRIA INSTITUIDOS COMO FATORES DE COMPULSORIA APLICAÇÃO. ESSE TEMA, QUE SE REVELA ESSENCIAL A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO, AINDA NÃO FOI DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DA RESOLUÇÃO DESSA QUESTÃO CENTRAL, EMERGIRA A DEFINIÇÃO DO MODELO DE FEDERAÇÃO A SER EFETIVAMENTE OBSERVADO NAS PRATICAS INSTITUCIONAIS. ENQUANTO NÃO SOBREVIER ESSE PRONUNCIAMENTO, IMPÕE-SE, COMO MEDIDA DE CAUTELA, A SUSPENSÃO LIMINAR DE PRECEITOS INSCRITOS EM CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, QUE NÃO HAJAM OBSERVADO OS PADROES JURIDICOS FEDERAIS, DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONCERNENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/05/1990"
}