ADI nº 214 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-214",
  "nr": "214",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00084 INC-00001 ART-00087 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 CF-1988. LEG-EST CES ANO-1989 ART-00089 PAR-00002 (PB).",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXONERAÇÃO DE SECRETARIO DE ESTADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 11 DO A.D.C.T.; PARAGRAFO 2. DO ART. 89 DA CONSTITUIÇÃO DA PARAIBA. SENDO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS JURIDICOS DA AÇÃO (PLAUSIBILIDADE - 'FUMUS BONI IURIS') E ESTANDO CARACTERIZADO O 'PERICULUM IN MORA', E DE SE SUSPENDER PARTE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO ART. 89 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (DA PARAIBA), QUE CONFERE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PODER DE DETERMINAR A EXONERAÇÃO DE SECRETARIO DE ESTADO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "28/03/1990"
}