ADI nº 2123 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2123",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347445",
  "nr": "2123",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00062 PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 ART-00024 PAR-00001 ART-00037 INC-00019 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00095 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00096 INC-00002 LET-D ART-00099 PAR-00001 PAR-00002 ART-00150 INC-00001 ART-00157 INC-00001 ART-00165 PAR-00005 INC-00001 ART-00165 PAR-00009 INC-00002 ART-00167 INC-00004 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00035 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00036 (CF-1988). LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00071 LEG-EST LEI-005942 ANO-1999 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LET-A LET-H LET-I LET-J LET-L LET-M LET-N LET-O ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 ART-00010 ART-00020 (ES).",
  "textoDecisao": "Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator) e Nelson Jobim, deferindo a liminar para suspender, na totalidade, a eficácia da Lei nº 5.942, de 25 de outubro de 1999, do Estado do Espírito Santo, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 06.4.2000. Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu parcialmente a liminar suspendendo a eficácia do artigo 2º e da alínea l do artigo 4º, e, no § 2º do artigo 4º, a eficácia da expressão “das taxas e”, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator) e Nelson Jobim (que proferira voto na assentada anterior), no que votaram suspendendo a integralidade da eficácia da Lei nº 5.942, de 25 de outubro de 1999, do Estado do Espírito Santo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 06.6.2001.",
  "textoEmenta": "JUDICIÁRIO - FUNDO ESPECIAL - LEI Nº 5.942/99 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Ao primeiro exame, conflita com a Constituição Federal preceito segundo o qual o \"Fundo Especial do Tribunal de Justiça\" é dotado de personalidade jurídica, bem como dispositivos da lei de criação a revelarem como receita o imposto de renda retido na fonte considerado o pessoal do Poder Judiciário e o fato de serem as taxas fixadas por resolução do Conselho da Magistratura. Segundo a óptica da maioria, há de se restringir a suspensão da eficácia da lei. Redação do acórdão pelo relator, muito embora vencido, no que votou pelo deferimento da liminar para suspender a eficácia total da lei",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/06/2001"
}