ADI nº 2116 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2116",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347442",
  "nr": "2116",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 ART-00102 ART-00120 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00027 PAR-00002 ART-00037 INC-00011 ART-00039 PAR-00001 ART-00040 ART-00093 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00017 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART-00029 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ART-00109 INC-00022 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AM LEG-EST ADCT ART-00005 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AM. LEG-EST LEI-001792 ANO-1986 ART-00139 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-002531 ANO-1999 ART-00002 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00022 LEI ORDINÁRIA, AM",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, relativamente ao art. 2º e seu parágrafo único da Lei nº 2.531, de 16/4/1999, do Estado do Amazonas, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que dela conhecia. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por maioria, deferiu, em parte, a medida liminar, para excluir do texto do art. 22, da Lei estadual amazonense nº 2.531/99, a expressão \"as vantagens pessoais\", e emprestou à expressão \"...outra de qualquer natureza\", interpretação conforme à Constituição, para dela subtrair as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho, conforme consta do § 1º, do art. 39, da Constituição, na sua redação primitiva, sem a EC nº 19/98, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator). Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.2.2000.",
  "textoEmenta": "TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGENS PESSOAIS. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, votando vencido, não se incluem no cotejo próprio para saber-se da observância do teto as vantagens pessoais. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - REMISSÃO A LEIS - IMPROPRIEDADE. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, votando vencido, constando do dispositivo legal atacado mediante ação direta de inconstitucionalidade remissão a outros preceitos de leis diversas, descabe o controle concentrado de constitucionalidade.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "16/02/2000"
}