ADI nº 2104 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2104",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347431",
  "nr": "2104",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 LEG-FED LEI-008448 ANO-1992 ART-00001",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, vencido o senhor Ministro Marco Aurélio, conheceu da ação direta. E, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, com eficácia ex tunc, a execução e a aplicabilidade da resolução Administrativa nº 51, de 19 de outubro de 1999, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Votou o Presidente. Plenário, 04.5.2000.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO ADIMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SER CALCULADA COM A INCIDÊNCIA DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. DECRETO-LEI 2371/87. CARACTERIZADO AUMENTO SALARIAL SEM A DEVIDA RESERVA LEGAL E SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 96, II, 'B', E 169, §1º, CF. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "04/05/2000"
}