ADI nº 2077 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2077",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630088",
  "nr": "2077",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1937 ART-00029 PAR-ÚNICO \"CAPUT\" CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 INC-00007 LET-E ART-00024 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00010 REDAÇÃO PELA EMC-1/1969 ART-00010 INC-00007 INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 ART-00010 INC-00007 LET-E INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 ART-00157 PAR-00010 ART-00164 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00018 ART-00021 INC-00020 ART-00023 INC-00009 ART-00025 PAR-00001 PAR-00003 ART-00028 ART-00029 ART-00030 INC-00001 INC-00005 ART-00034 INC-00007 LET-C ART-00102 INC-00001 LET-A LET-P ART-00156 ART-00158 INC-00004 ART-00159 INC-00001 LET-A ART-00175 ART-00198 ART-00200 INC-00004 ART-00241 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000014 ANO-1973 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009433 ANO-1997 ART-00001 INC-00005 INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011107 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011445 ANO-2007 ART-00003 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 ART-00024 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1891 ART-00060 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST CES ANO-1989 ART-00059 \"CAPUT\" INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1999 ART-00228 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1999 ART-00228 \"CAPUT\" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1999 ART-00230 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1999 ART-00238 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1999 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA LEG-EST EMC-000007 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL, BA LEG-EST LCP-000087 ANO-1997 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00005 INC-00001 PAR-ÚNICO ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00005 ART-00007 ART-00010 LEI COMPLEMENTAR, RJ LEG-EST LEI-002869 ANO-1997 ART-00003 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00020 ART-00021 LEI ORDINÁRIA, RJ",
  "textoDecisao": "Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), deferindo, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, no inciso V do art. 59, da expressão \"assim considerados aqueles cuja execução tenha início e conclusão no seu limite territorial, e que seja realizado, quando for o caso, exclusivamente com seus recursos naturais\", bem como do caput do art. 228, ambos da Constituição do Estado da Bahia, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 07, de 19/01/1999, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 13.10.99. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Joaquim Barbosa e Eros Grau, que acompanharam o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), deferindo parcialmente a cautelar, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por suceder ao Senhor Ministro Ilmar Galvão, que proferira voto. Plenário, 08.03.2006. Decisão: Colhido o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o relator, no sentido de deferir a cautelar para suspender a eficácia da expressão “assim considerados aqueles cuja execução tem início e conclusão no seu limite territorial, e que seja realizado, quando for o caso, exclusivamente com seus recursos naturais”, contida no inciso V do artigo 59, e a eficácia do caput do artigo 228, ambos da Constituição do Estado da Bahia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Não participam da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Carlos Britto por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Ilmar Galvão. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (com voto proferido em assentada anterior) e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 03.04.2008. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, o Tribunal concedeu em parte a medida cautelar para suspender a eficácia do inciso V do artigo 59 e do caput do artigo 228, ambos da Constituição do Estado da Bahia, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 19 de janeiro de 1999, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a concedia em menor extensão. Redigirá o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Não participaram da votação os Ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, por sucederem, respectivamente, aos Ministros Eros Grau e Nelson Jobim, ambos com voto em assentada anterior. Ausente, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.03.2013.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PACTO FEDERATIVO. PARTILHA DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIOS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. LIMITAÇÃO POSITIVADA NO TEXTO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 30, I DA CONSTITUIÇÃO. É bastante plausível a alegada violação da regra constitucional que assegura autonomia aos municípios para dispor sobre assuntos de interesse local, causada por limitação territorial constante em dispositivo de constituição estadual. Medida cautelar concedida para suspender, até o julgamento final, a expressão “assim considerados aqueles cuja execução tenha início e conclusão no seu limite territorial, e que seja realizado, quando for o caso, exclusivamente com seus recursos naturais”, presente no art. 59, V, da Constituição do Estado da Bahia.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/03/2013"
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