ADI nº 2030 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2030",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748451606",
  "nr": "2030",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 ART-00003 ART-00020 INC-00006 ART-00021 INC-00001 INC-00012 LET-F ART-00022 \"CAPUT\" INC-00001 ART-00023 INC-00006 ART-00024 INC-00006 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 ART-00007 INC-00014 LET-B ART-00017 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009966 ANO-2000 ART-00005 \"CAPUT\" ART-00007 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010233 ANO-2001 ART-00027 INC-00014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012305 ANO-2010 ART-00001 \"CAPUT\" ART-00006 INC-00009 ART-00013 INC-00001 LET-J ART-00020 INC-00004 ART-00021 INC-00003 LET-A INC-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1972 ART-00001 ART-00003 NÚMERO-1 LET-A ITEM-1 ITEM-2 LET-B INC-00001 INC-00002 LET-C CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA POR ALIJAMENTO DE RESÍDUOS E OUTRAS MATÉRIAS, CONCLUÍDA EM LONDRES, A 29 DE DEZEMBRO DE 1972 LEG-FED DLG-000010 ANO-1982 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA POR ALIJAMENTO DE RESÍDUOS E OUTRAS MATÉRIAS, CONCLUÍDA EM LONDRES, A 29 DE DEZEMBRO DE 1972 LEG-FED DEC-087566 ANO-1982 DECRETO - PROMULGA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA POR ALIJAMENTO DE RESÍDUOS E OUTRAS MATÉRIAS, CONCLUÍDA EM LONDRES, A 29 DE DEZEMBRO DE 1972 LEG-FED RES-002190 ANO-2011 RESOLUÇÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ LEG-EST LEI-011078 ANO-1999 ART-00004 ART-00008 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, SC",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte da ação e, na parte conhecida, julgou-a improcedente. Falou, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9.8.2017.",
  "textoEmenta": "Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei Estadual 11.078/1999, de Santa Catarina, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. Alegação de ofensa aos artigos 22, I, da Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação estadual que trata de direito ambiental marítimo, e não de direito marítimo ambiental. Competência legislativa concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 22, I, CF), e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, VIII, CF). Superveniência de lei geral sobre o tema. Suspensão da eficácia do diploma legislativo estadual no que contrariar a legislação geral. Ação julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "09/08/2017"
}