ADI nº 1996 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1996",
  "nr": "1996",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 ART-00014 ART-00068 ART-00195 ART-00201 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1999 LEG-FED LEI-008419 ANO-1992 LEG-FED LEI-008880 ANO-1994 LEG-FED LEI-009669 ANO-1995 LEG-FED MPR-001824 ANO-1995 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEG-FED DEL-000039 ANO-1938",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Ilmar Galvão (Relator), Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso (Presidente), não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade por ação. Por unanimidade, o Tribunal conheceu da ação direta por omissão; e, prosseguindo no julgamento, não conheceu do pedido de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Srs. Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio. Plenário, 16.6.99.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824, DE 30.04.99, QUE INSTITUIU O NOVO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 68, § 1º, II; 246; 7º, INC. IV; E 201, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de apreciação da primeira ação, por objetivar resultado incompatível com o interesse dos assalariados, qual seja, a eliminação do mundo jurídico de lei que, mal ou bem, reajustou o salário mínimo. Descabimento, na segunda, de medida cautelar, providência insuscetível de antecipar efeitos positivos inalcançáveis pela própria decisão final.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "16/06/1999"
}