ADI nº 1994 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1994",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347372",
  "nr": "1994",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00073 PAR-00004 ART-00075 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00074 PAR-00006 ART-00279 (ES). LEG-EST EMC-000017 ANO-1999 (ES). LEG-EST LCP-000032 ANO-1993 (ES). LEG-EST LCP-000142 ANO-1999 (ES).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do § 6º do art. 74 e do art. 279, ambos da Constituição do Estado de Espírito Santo, com a redação dada pela Ementa Constitucional nº 17, de 07/4/1999, e de toda Lei Complementar nº 142, de 04/2/1999, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 32, de 19/01/1993, do mesmo Estado. Votou o Presidente. Impedido, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 09.9.99.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE CRIA A FIGURA DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO E EXTINGUE O CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 17/99 E DA LEI COMPLEMENTAR 142/99 EM FACE DA INTELIGÊNCIA DO ART. 73, §4º E 75 DA CF. LIMINAR DEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "09/09/1999"
}