ADI nº 1990 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1990",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266819",
  "nr": "1990",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00061 ART-00062 ART-00068 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008079 ANO-1990 ART-00051 LEG-FED LEI-008079 ANO-1990 ART-00056 ART-00105 LEG-FED DEC-002181 ANO-1997 ART-00022 INC-00004 LEG-FED DEC-002181 ANO-1997 ART-00056 LEG-FED PRT-000003 ANO-1999 ART-00006 ART-00011 ART-00012",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, Justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente) e Carlos Velloso. Presidu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 05-05-1999.",
  "textoEmenta": "EMENTA: DECRETO Nº 2.181, DE 20.03.97 (ART. 56) E PORTARIA Nº 3, DE 19.03.99, DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 2º, 5º, INC. II, 61, 62 E 68 DA CONSTITUIÇÃO. Dispositivos de manifesto caráter regulamentar, havendo de ser interpretados em face da lei e não da Constituição, razão pela qual são insuscetíveis de ser impugnados perante o STF na via do controle abstrato de constitucionalidade. Ação não conhecida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/05/1999"
}