ADI nº 1985 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1985",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347369",
  "nr": "1985",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00021 INC-00003 ART-00102 ART-00104 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-EST RES-000084 ANO-1996 ART-00007 PAR-00001 (REDAÇÃO DADA PELA RES-113/1998 DO TJ-PE). LEG-EST RES-000084 ANO-1996 ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 LET-C INC-00016 INC-00017 INC-00018 (REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO) ( TJ-PE). LEG-EST RES-000113 ANO-1998 ART-00003 (TJ-PE).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação majoritária, deferiu o pedido de medida cautelar para, até final julgamento da ação direta, suspender, com eficácia ex tunc, no § 1º do art. 7º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Resolução nº 84, de 24/01/1996), na redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 113/98-TJPE, a execução e a aplicabilidade da cláusula “admitida a recondução da metade destes por mais um período”, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Octavio Gallotti, que o indeferiam. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Maurício Corrêa, e, neste julgamento, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 19.4.99.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. REGIMENTO INTERNO DO TJ/PE QUE AUTORIZA RECONDUÇÃO DA METADE DOS VOGAIS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INTELEGÊNCIA DO ART. 102, DA LOMAN. VEDADA A REELEIÇÃO. MATÉRIA PERTINENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. LIMINAR CONCEDIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "19/04/1999"
}