ADI nº 1979 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1979",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347364",
  "nr": "1979",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00146 ART-00155 INC-00007 LET-A LET-B INC-00012 LET-G PAR-00002 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED DEC-001790 ANO-1997 ART-00007 ART-00026 INC-00003 LET-F REGULAMENTO DO ICMS DECRETO LEG-EST LEI-010297 ANO-1996 ART-00019 INC-00001 INC-00003 LET-F PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST DEC-000088 ANO-1999 ALTERAÇÃO N° 298 DECRETO, SC LEG-EST REG ANO-1999 ART-00007 INC-00008 LET-A LET-B INC-00009 LET-A ANEXO II REGULAMENTO DO ICMS, SC",
  "textoDecisao": "Apresentado o feito em mesa, para julgamento, pelo Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator), o Tribunal deliberou aguardar o quorum completo. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente), e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 08.4.99. Decisão: Após o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator), deferindo o pedido de medida liminar, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente) e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 29.4.99. Decisão: Após o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator), deferindo o pedido de medida liminar, e do voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, indeferindo-o, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Sr. Ministro Ilmar Galvão. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente), e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 13.5.99. Decisão: Apresentado o feito em mesa para prosseguimento do julgamento, inclusive em sessões anteriores, pelo Sr. Ministro Ilmar Galvão, que pedira vista dos autos, o mesmo foi adiado para a próxima sessão, em virtude da ausência do Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sydney Sanches e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 17.6.99. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação por perda de objeto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente) e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 23.6.99.",
  "textoEmenta": "PROCESSO OBJETIVO - LEI BALIZADA NO TEMPO. A circunstância de o ato normativo abstrato autônomo atacado na ação direta de inconstitucionalidade ter vigência determinada conduz, uma vez alcançado o termo final, a concluir-se pela inviabilidade do controle concentrado de constitucionalidade",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/06/1999"
}