ADI nº 1972 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1972",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=493820",
  "nr": "1972",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00017 LET-N PAR-ÚNICO CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011 PAR-ÚNICO ART-00023 INC-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 INC-00004 LET-B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00005 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00008 ART-00012 ART-00019 INC-00007 ART-00022 INC-00003 ART-00103 ART-00104 ART-00105 ART-00106 ART-00107 ART-00108 ART-00109 ART-00110 ART-00111 ART-00112 ART-00113 ART-00120 ART-00121 ART-00130 ART-00131 PAR-00002 PAR-00003 ART-00133 ART-00147 INC-00001 PAR-00002 ART-00230 INC-00018 ART-00232 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED RES-000084 ANO-1998 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-EST LEI-011311 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, RS",
  "textoDecisao": "Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia da Lei nº 11.311, de 20/01/1999, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou o Presidente. Plenário, 16.06.99.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.311/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO VEICULAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. ART. 22, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CAUTELAR DEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "16/06/1999"
}