ADI nº 1969 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1969",
  "nr": "1969",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1824 ART-00179 PAR-00004 CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00072 PAR-00008 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00113 PAR-00011 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00122 PAR-00010 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00011 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00027 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00016 ART-00008 INC-00002 INC-00004 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-001402 ANO-1939 DECRETO-LEI ---------------------------------------------------------- LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 APROVA O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA DECRETO LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DECRETO LEG-INT PCT ANO-1991 ART-00021 PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS-1966 RATIFICADO PELO BRASIL EM 1991 LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00015 RATIFICADA PELO BRASIL EM 1992 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS-1969 PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA LEG-DIS LEI ANO-1993 ART-00100 INC-00007 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL LEG-DIS DEC-020007 ANO-1999 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 ART-00003 REVOGADO PELO DEC-20010/1999 DECRETO, DF LEG-DIS DEC-020010 ANO-1999 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 ART-00003 REVOGADO PELO DEC-20098/1999 DECRETO, DF LEG-DIS DEC-020098 ANO-1999 ART-00001 ART-00002 ART-00003 DECRETO, DF",
  "textoDecisao": "O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 20.098/99, DO DISTRITO FEDERAL. LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÕES. OFENSA AO ART. 5º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. A liberdade de reunião e de associação para fins lícitos constitui uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas. II. A restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto distrital 20.098/99, a toda evidência, mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição (Wille zur Verfassung). III. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto distrital 20.098/99.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "28/06/2007"
}