ADI nº 195 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-195",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=346242",
  "nr": "195",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00008 INC-00001 INC-00003 ART-00192 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00538 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00012 INC-00006 ART-00267 INC-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-091237 ANO-1985 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO LEG-FED DEC-097850 ANO-1989",
  "textoDecisao": "Preliminarmente o Tribunal, contra os votos dos Senhores Ministros Relator e Octavio Gallotti, rejeitou a ilegitimidade ad processum. Por unanimidade o Tribunal indeferiu a Medida Liminar. Votou o Presidente. Plenário, 22.03.90.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. I. Legitimidade ativa ad processum da entidade representada por seu Presidente, mesmo sem a prévia autorização do respectivo Conselho de Representantes. Disposições estatutárias. Preliminar de ilegitimidade rejeitada por maioria de votos. II. Pedido de suspensão cautelar dos efeitos do Decreto nº 97.850, de 20.6.89, que modificou cronograma de fluxo de recursos entre o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste, de um lado, e o Banco do Brasil, de outro. Relevância jurídica e irreparabilidade do prejuízo que não se demonstram. Liminar indeferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "22/03/1990"
}