ADI nº 1936 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1936",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266804",
  "nr": "1936",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00096 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00084 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00010 (LMS - 51). LEG-FED DEL-000552 ANO-1969 ART-00001 PAR-00001 LEG-EST RGI ART-0046A ART-00128 PAR-00007 ART-00161 (Tribunal de Justiça - PE) LEG-EST RES-000112 ANO-1998 (Tribunal de Justiça - PE)",
  "textoDecisao": "O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 21.08.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: 1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco: art. 46-A (redação da Resolução nº 112/98 - (TJPE) e a expressão \"observado o disposto no art. 46-A\" contida no art. 161 (redação da Resolução nº 107/98 - TJPE). 3. Não está caracterizada a usurpação de competência constitucional do legislador federal. 4. O ato impugnado atende ao disposto no art. 96, I, \"a\", da Constituição, que confere aos tribunais a competência privativa para elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. 5. As normas regimentais impugnadas não eliminam a possibilidade de manifestação do Ministério Público, que não deixará de ser intimado nos casos de intervenção obrigatória. 6. Ação direta julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "21/08/2002"
}