ADI nº 1931 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "EMBARGOS_DE_DECLARACAO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1931",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7291448",
  "nr": "1931",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009656 ANO-1998 ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2177/2001 ART-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 ART-00001 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA MRP-2177/2001 ART-00001 PAR-00001 LET-A INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 ART-00001 PAR-00001 LET-B INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 ART-00001 PAR-00001 LET-C INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 ART-00001 PAR-00001 LET-D INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 ART-00001 PAR-00001 LET-E INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 ART-00001 PAR-00001 LET-F INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 ART-0035E INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 ART-0035E INC-00001 INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 ART-0035E INC-00002 INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 ART-0035E INC-00003 INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 ART-0035E INC-00004 INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 ART-0035E PAR-00001 INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 ART-0035E PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 ART-0035E PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 ART-0035E PAR-00001 INC-00003 INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 ART-0035E PAR-00001 INC-00004 INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 ART-0035E PAR-00001 INC-00005 INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 ART-0035E PAR-00002 INCLUÍDO PELA MPR-2177/2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001908 ANO-1999 ART-00003 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-002177 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 44",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.10.2014.",
  "textoEmenta": "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Cumpre apreciá-los com espírito de compreensão, porquanto voltados, em última análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITOS MODIFICATIVOS. Sendo efeito do afastamento do vício a eficácia modificativa, por consequência lógica, esta há de ser implementada.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "22/10/2014"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1931",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347335",
  "nr": "1931",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00032 INC-00036 ART-00035 INC-00002 ART-00154 INC-00001 ART-00192 \"CAPUT\" Redação dada pela EMC-40/2003 ART-00192 INC-00002 ART-00192 INC-00002 Redação dada pela EMC-13/1996 ART-00195 PAR-00004 ART-00196 ART-00197 ART-00199 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 ART-00002 CF-1988 LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00289 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00535 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-001665 ANO-1998 LEG-FED MPR-1665 ANO-1998 REEDIÇÃO Nº 04 LEG-FED MPR-1665 ANO-1998 REEDIÇÃO Nº 05 LEG-FED MPR-1665 ANO-1998 REEDIÇÃO Nº 06 LEG-FED MPR-1730 ANO-1998 ART-00035 REEDIÇÃO Nº 07 LEG-FED MPR-1908 ANO-1999 REEDIÇÃO Nº 16 LEG-FED MPR-1908 ANO-1999 REEDIÇÃO Nº 17 LEG-FED MPR-1908 ANO-1999 ART-00003 REEDIÇÃO Nº 18 LEG-FED MPR-2177 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 44 LEG-FED LEI-006435 ANO-1977 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00012 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-008177 ANO-1991 LEG-FED LEI-009656 ANO-1998 ART-00002 INC-00001 ART-00003 \"CAPUT\" Redação dada pela MPR-1730-7/1998 ART-00003 INC-00001 ART-00004 ART-00005 INC-00001 Redação dada pela MPR-1730-7/1998 ART-00005 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00005 INC-00007 Redação dada pela MPR-1730-7/1998 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 Redação dada pela MPR-1730-7/1998 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00010 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 ART-00010 PAR-00002 Redação dada pela MPR-1908-18/1999 ART-00011 PAR-ÚNICO ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 ART-00015 \"CAPUT\" Redação dada pela MPR-1730-7/1998 ART-00015 PAR-ÚNICO ART-00019 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00019 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00019 PAR-00004 ART-00019 PAR-00005 PAR-00006 Redação dada pela MPR-1730-7/1998 ART-00020 PAR-00001 PAR-00002 Redação dada pela MPR-1730-7/1998 ART-00021 INC-00001 INC-00002 ART-00022 PAR-ÚNICO ART-00023 ART-00024 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00025 INC-00006 Redação dada pela MPR-1730-7/1998 ART-00027 PAR-ÚNICO ART-00028 ART-00029 Redação dada pela MPR-1730-7/1998 ART-00032 \"CAPUT\" ART-00032 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00033 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00033 PAR-00001 PAR-00002 ART-00035 \"CAPUT\" ART-00035 PAR-00001 Redação original ART-00035 PAR-00002 Redação dada pela MPR-1730-7/1998 ART-00035 PAR-00001 PAR-00002 Redação dada pela MPR-1908-17/1999 ART-00035B INC-00002 LET-G Redação dada pela MPR-1908-18/1999 ART-00035C INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00035C INC-00008 INC-00009 ART-00035E PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 Redação dada pela MPR-1730-7/1998 ART-00035E INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 Redação dada pela MPR-2177-44/2001 ART-00035E PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 Redação dada pela MPR-2177-44/2001 ART-00035E PAR-00002 PAR-00003 Redação dada pela MPR-2177-44/2001 ART-00035F Redação dada pela MPR-1730-7/1998 ART-00035G Redação dada pela MPR-1730-7/1998 ART-00035G \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 Redação dada pela MPR-1908-18/1999 ART-00035G PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 Redação dada pela MPR-1908-18/1999 ART-00035G PAR-00002 PAR-00003 Redação dada pela MPR-1908-18/1999 ART-00035H \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 Redação dada pela MPR-1730-7/1998 ART-00035 PAR-00001 PAR-00002 Redação dada pela MPR-1730-7/1998 ART-00036 LEG-FED DEL-000073 ANO-1966 ART-00135 LEG-FED RES-000006 CONSU LEG-FED RES-000009 CONSU LEG-FED ETT ART-00013 INC-00002 PAR-ÚNICO Estatuto da Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a legitimidade ativa da autora. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator), não conhecendo da ação quanto às inconstitucionalidades formais e, na parte relativa à violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, também não conhecendo da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do caput do art. 35, e do § 1º da lei impugnada, e do § 2º da Medida Provisória nº 1.730-7/98, tendo em vista as substanciais alterações neles promovidas, e deferindo, em parte, a medida cautelar, tudo nos termos do voto do Relator, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 20.10.99. Decisão: Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, que acompanhou o Relator, o Tribunal não conheceu da ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu § 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e do § 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória nº 1.730-7, de 07 de dezembro de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.908-17, de 27 de agosto de 1999, por falta de aditamento à inicial. Em seguida, deferiu, em parte, a medida cautelar, no que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em seus incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º, redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18, de 24 de setembro de 1999; conheceu, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão “atuais e”, e indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Em face da suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP nº 2.177-44/2001), suspendeu também a eficácia da expressão “artigo 35-E”, contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.908-18/99. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 21.08.2003.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA 9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA PROVISÓRIA 1730/98. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Propositura da ação. Legitimidade. Não depende de autorização específica dos filiados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Preenchimento dos requisitos necessários. 2. Alegação genérica de existência de vício formal das normas impugnadas. Conhecimento. Impossibilidade. 3. Inconstitucionalidade formal quanto à autorização, ao funcionamento e ao órgão fiscalizador das empresas operadoras de planos de saúde. Alterações introduzidas pela última edição da Medida Provisória 1908-18/99. Modificação da natureza jurídica das empresas. Lei regulamentadora. Possibilidade. Observância do disposto no artigo 197 da Constituição Federal. 4. Prestação de serviço médico pela rede do SUS e instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade de atendimento pela operadora de Plano de Saúde. Ressarcimento à Administração Pública mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da Câmara de Saúde Complementar. Ofensa ao devido processo legal. Alegação improcedente. Norma programática pertinente à realização de políticas públicas. Conveniência da manutenção da vigência da norma impugnada. 5. Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Pedido de inconstitucionalidade do artigo 35, caput e parágrafos 1o e 2o, da Medida Provisória 1730-7/98. Ação não conhecida tendo em vista as substanciais alterações neles promovida pela medida provisória superveniente. 6. Artigo 35-G, caput, incisos I a IV, parágrafos 1o, incisos I a V, e 2o, com a nova versão dada pela Medida Provisória 1908-18/99. Incidência da norma sobre cláusulas contratuais preexistentes, firmadas sob a égide do regime legal anterior. Ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ação conhecida, para suspender-lhes a eficácia até decisão final da ação. 7. Medida cautelar deferida, em parte, no que tange à suscitada violação ao artigo 5o, XXXVI, da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória 1908-18, de 24 de setembro de 1999; ação conhecida, em parte, quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2o do artigo 10 da Lei 9656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória 1908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão \"atuais e\". Suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP 2177-44/2001) e da expressão \"artigo 35-E\", contida no artigo 3o da Medida Provisória 1908-18/99.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "21/08/2003"
}