ADI nº 1920 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1920",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347331",
  "nr": "1920",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00149 PAR-ÚNICO ART-00194 ART-00196 ART-00203 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-007249 ANO-1998 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00011 ART-00027 ART-00029 ART-00039 INC-00001 ART-00049 INC-00001 INC-00002 ART-00058 INC-00002 INC-00004 (BA). LEG-EST LEI-007249 ANO-1998 ART-00003 INC-00007 (SUSPENSO), (BA). LEG-EST LEI-007249 ANO-1998 ART-00028 PAR-ÚNICO (SUSPENSO), (BA).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do inciso VII do art. 3º e do art. 28 e seu parágrafo único, ambos da Lei nº 7.249, de 07/01/1998, do Estado da Bahia. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente) e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 23.6.99.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA. CRIA SISTEMA PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/06/1999"
}