ADI nº 1919 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1919",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266800",
  "nr": "1919",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00012 PAR-00001 INC-00004 ART-00022 INC-00001 ART-00023 INC-00003 ART-00024 INC-00007 INC-00011 ART-00048 ART-00096 INC-00001 ART-00215 \"CAPUT\" ART-00216 PAR-00001 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01215 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005925 ANO-1973 LEG-FED LEI-006246 ANO-1975 ART-00001 LEG-FED LEI-008159 ANO-1991 ART-00009 ART-00021 LEG-FED PJL-002161 ANO-1991 LEG-FED RES-000192 ANO-1997 (CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL). LEG-FED RES-000202 ANO-1997 (CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL). LEG-EST PRV-000556 ANO-1997 ART-00001 \"CAPUT\" ART-00012 ART-00015 ART-00016 PAR-00003 (CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - SP). LEG-EST RES-000267 ANO-1994 (CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MG). LEG-EST RES-000344 ANO-1998 (CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - SP).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo do pedido formulado na inicial da ação. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 07.04.2003.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO Nº 556, DE 14.02.97, DO CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESTRUIÇÃO FÍSICA DOS AUTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS ARQUIVADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL. ARTIGOS 22, I E 48, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tendo em vista o trânsito em julgado de acórdão da egrégia Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 11.824, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 27.05.2002, concedeu a segurança pleiteada para declarar a nulidade do provimento impugnado, é de se reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação direta, tornando-se prejudicado o pedido formulado na inicial.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/04/2003"
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