ADI nº 19 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-19",
  "nr": "19",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoDecisao": "Decisão : Por unanimidade, o Tribunal, preliminarmente negou seguimento ao pedido por ser incabível no caso a ação direta de inconstitucionalidade. Plenário, 23.2.89.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO (ART. 103, PARAGRAFO 2. DA C.F.). A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2. DO ART. 103 DA NOVA C.F., NÃO E DE SER PROPOSTA PARA QUE SEJA PRATICADO DETERMINADO ATO ADMINISTRATIVO EM CASO CONCRETO, MAS SIM VISA A QUE SEJA EXPEDIDO ATO NORMATIVO QUE SE TORNE NECESSARIO PARA O CUMPRIMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE, SEM ELE, NÃO PODERIA SER APLICADO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/02/1989"
}