ADI nº 1890 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1890",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347313",
  "nr": "1890",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00052 INC-00001 ART-00086 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00105 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00075 ART-00076 ART-00077 PAR-00003 ART-00078 PAR-00003 ART-00079 LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 LEG-EST CES ART-00066 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00067 (MA). LEG-EST RGI ART-00067 (ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO).",
  "textoDecisao": "Depois do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator), que indeferia o pedido de medida cautelar, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio. Plenário, 26.11.98. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Carlos Velloso (Relator) e Sepúlveda Pertence, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do inciso II do § 1º do art. 66 da Constituição do Estado do Maranhão, e, por unanimidade, indeferiu a cautelar de suspensão, relativamente ao inciso I do § 1º e do § 2º do mesmo artigo (66). Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 10.12.98.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. GOVERNADOR: CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM: JULGAMENTO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. Constituição do Maranhão, art. 66, § 1º, I e II, § 2º. Lei 1.079/50, arts. 75 a 79. Lei 8.038, de l990, artigos 1º a 12. C.F., artigo 86. I. - Suspensão da eficácia do inciso II do § 1º do art. 66 da Constituição do Estado do Maranhão. Vencido, no ponto, os Ministros C. Velloso, Relator e S. Pertence. II. - Inocorrência de relevância na argüição de inconstitucionalidade do inciso I do § 1º(crime comum praticado pelo Governador) do art. 66 da Constituição do Maranhão, e do § 2º do mesmo artigo 66. III. - O processo e julgamento do Governador nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns: Lei 1.079/50, artigos 75 a 79; Lei 8.038/90, artigos lº a 12. IV. - O princípio da simetria federal. V. - Cautelar deferida, em parte.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "10/12/1998"
}