ADI nº 1878 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "EMBARGOS_DE_DECLARACAO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1878",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=267001",
  "nr": "1878",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 \"CAPUT\" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00026",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por decisão unânime, rejeitou os embargos, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.08.2004.",
  "textoEmenta": "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Alegada contradição no acórdão recorrido, porquanto contrário ao entendimento esposado em decisão monocrática da lavra do relator do feito. Balda que não se configura porque o parâmetro de controle utilizado para aferir se um determinado pronunciamento jurisdicional é contraditório, omisso ou obscuro é o próprio decisório embargado. Precedentes. Por outro lado, na esteira da orientação iterativa deste Supremo Tribunal Federal, não são os embargos de declaração o veículo processual adequado para rediscutir os fundamentos da decisão adversada. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "02/08/2004"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1878",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347307",
  "nr": "1878",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00113 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 LEG-FED LEI-009528 ANO-1997 LEG-FED MPR-001523 ANO-1996 LEG-FED MPR-001596 ANO-1997",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Sepúlveda Pertence, e, neste julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 09.09.98.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.528, DE 10.12.97 (DE CONVERSÃO DA MP Nº 1.596-14, DE 10.11.97), QUE DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.212 E 8.213, DE 24.07.91. CONVERSÃO QUE SE TERIA OPERADO FORA DO PRAZO DE TRINTA DIAS. MATÉRIA QUE, DE RESTO, DEVERIA SER OBJETO DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, VI, DA CONSTITUIÇÃO. Trintídio que, contrariamente ao alegado, foi observado. Inexistência da pretendida reserva legal à lei complementar para regular a inativação dos magistrados classistas da Justiça do Trabalho, não se lhes destinando a norma do referido art. 93 da Constituição, de aplicação restrita aos magistrados vitalícios, mas a do art. 113, que prevê a disciplina, por meio de lei ordinária, da \"investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício\" dos órgãos da Justiça do Trabalho. Cautelar indeferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "09/09/1998"
}