ADI nº 1847 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1847",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347295",
  "nr": "1847",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-009649 ANO-1998 ART-00058 PAR-00003",
  "textoDecisao": "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de medida cautelar, tendo em vista o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.717-6, e determinou o apensamento desta à mencionada ADIn n° 1.717-6. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 22.9.99.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL N 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATA DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Nesta mesma assentada, o Plenário da Corte julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, proposta por Partidos Políticos, no que tange ao parágrafo 3º do art. 58 da mesma Lei aqui impugnada (nº 9.649, de 27.05.1998). 2. E, quanto ao \"caput\" e demais parágrafos, deferiu a medida cautelar, suspendendo-lhes a eficácia, até o julgamento final da Ação. 3. Está, por conseguinte, prejudicado o requerimento de medida cautelar de suspensão dos mesmos dispositivos, formulado nos presentes autos, que devem ser apensados aos da referida A.D.I. (nº 1.717). 4. Decisão unânime.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "22/09/1999"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1847",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266778",
  "nr": "1847",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-009649 ANO-1998 ART-00058 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 (DECLARADA INCONSTITUCIONAL). LEG-FED LEI-009649 ANO-1998 ART-00058 PAR-00003 (PREJUDICADO O PEDIDO).",
  "textoDecisao": "O Tribunal julgou prejudicado o pedido formulado na ação, tendo em vista o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.717-6. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 07.11.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL N° 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATA DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Nesta mesma assentada, o Plenário considerou prejudicada a ADI nº 1717, no ponto em que impugnava o § 3º do art. 58 da Lei Federal nº 9.649/98. E a julgou procedente, no mais, para declarar a inconstitucionalidade do \"caput\" e demais parágrafos do mesmo artigo. 2. Tendo, esta ADI nº 1.847, o mesmo objeto, fica, em conseqüência, prejudicada.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/11/2002"
}