ADI nº 1825 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1825",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347285",
  "nr": "1825",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00357 (RJ). LEG-EST LEI-002446 ANO-1995 (RJ). LEG-EST LEI-002900 ANO-1998 (RJ). LEG-EST LCP-000059 ANO-1990 (RJ). LEG-EST DEL-001056 ANO-1943 (RJ).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação unânime, rejeitou a preliminar de não conhecimento da ação direta, por revestir-se de caráter normativo a Lei estadual que cria Municípios. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para, até final julgamento da ação direta, suspender a execução e a aplicabilidade da Lei nº 2.900, de 23/3/1998, editada pelo Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 29.3.99.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. LEI POSTERIOR QUE ALTERA OS LIMITES DO MUNICÍPIO SEM CUMPRIR OS REQUISITOS DO ART. 18, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO NORMATIVO QUE SE SUJEITA AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, POIS ALTERA LIMITES DO MUNICÍPIO. PRECEDENTE. CARACTERIZA-SE A OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "29/03/1999"
}