ADI nº 1821 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "AGRAVO_REGIMENTAL",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1821",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=363424",
  "nr": "1821",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED MPR-001632 ANO-1998 ART-00006",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação majoritária, negou provimento ao recurso de agravo, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Plenário, 01.7.98.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade arquivada, após indeferimento da cautelar, por falta de pedido de aditamento em face da reedição da norma de Medida Provisória nela impugnada. Sobrevindo nova ação contra a norma reeditada de igual conteúdo, prejudicado fica o exame de reiteração do pedido de liminar, sem prejuízo da oportuna deliberação definitiva sobre o mérito da demanda.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/07/1998"
}