ADI nº 180 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-180",
  "nr": "180",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00005 PAR-ÚNICO CES, RS.",
  "textoDecisao": "Por maioria, vencido o Sr. Ministro-Relator, o Tribunal referendou a decisão do Sr. Ministro Sydney Sanches e suspendeu a vigência, até o julgamento final da Ação, do art. 5º e seu parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Plenário, 08.02.90.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUBORDINAÇÃO NORMATIVA DO ESTADO-MEMBRO - CONDICIONAMENTOS JURIDICOS DA AUTONOMIA ESTADUAL - RELEVÂNCIA DA QUESTÃO - \"PERICULUM IN MORA\" - OCORRENCIA - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO. - A AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO TRADUZ-SE NA CAPACIDADE POLÍTICO-JURÍDICA DE QUE DISPÕE ESSA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA DAR-SE, A SI MESMA, ATRAVÉS DE ÓRGÃOS PROPRIOS, LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS EQUIVALENTES. O ESTADO-MEMBRO E RESPONSÁVEL, NO PLANO DE NOSSA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA, PELA INAUGURAÇÃO DE UMA ORDEM JURÍDICA PARCIAL, QUE SOFRE OS CONDICIONAMENTOS NORMATIVOS IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. E NA CARTA POLITICA DO ESTADO FEDERAL QUE SE SITUAM A GENESE E O FUNDAMENTO DAS FUNÇÕES CONSTITUINTES POR ELA OUTORGADAS AO ESTADO-MEMBRO. - O \"THEMA DECIDENDUM\", POR ENVOLVER A NECESSARIA ANALISE, NA PERSPECTIVA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DA DELICADA RELAÇÃO DE EQUILIBRIO ENTRE OS PODERES CENTRAIS DA UNIÃO E OS PODERES PERIFERICOS DAS COLETIVIDADES AUTONOMAS INSTITUCIONALIZADAS, CONFERE, ANTE O PERFIL DE INQUESTIONAVEL MAGNITUDE QUE ASSUME, EVIDENTE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA AO PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR FORMULADO. - CONFIGURAÇÃO DO \"PERICULUM IN MORA\". PRESSUPOSTO AUTORIZADOR DA SUSPENSÃO CAUTELAR, DESDE QUE ASSOCIADO AO DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA POSTULAÇÃO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/02/1990"
}