ADI nº 18 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-18",
  "nr": "18",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 CF-1988. LEG-EST ACT-000001 ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE, AL, INCONSTITUCIONALIDADE.",
  "textoDecisao": "O Tribunal por unanimidade julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do Ato Constitucional nº 1, de 31.01.89, promulgado pela Mesa Diretora da Assembléia Estadual Constituinte do Estado de Alagoas. Votou o Presidente. Plenário, 22.03.91.",
  "textoEmenta": "SERVIDORES - DISPONIBILIDADE - ESTADO DE ALAGOAS. Conflita com a Constituição Federal ato constitucional editado por Mesa Diretora de Assembléia Estadual Constituinte que fulmina Decreto mediante o qual o Governador do Estado, no âmbito da administração direta e indireta, dispos sobre demissão e disponibilidade de servidores publicos e extinção de pessoas juridicas da administração indireta. O artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da Lei Basica Federal cogita de poderes para elaboração da Carta, implicando extravasamento a cassação operada por ato da Mesa da Assembléia Legislativa, pouco importando o objetivo social visado - bem-estar do funcionalismo público.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "22/03/1991"
}