ADI nº 1799 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1799",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347273",
  "nr": "1799",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00062 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00040 \"CAPUT\" LEG-FED LEI-008387 ANO-1991 LEG-FED LEI-009532 ANO-1997 ART-00077 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEG-FED DEL-000288 ANO-1967 LEG-FED DEL-000356 ANO-1968 LEG-FED DEL-001435 ANO-1975 LEG-FED MPR-001602 ANO-1997 LEG-FED MPR-001614 ANO-1998 ART-00011",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do § 1º do art. 77, da Lei nº 9.532, de 10/12/97, na redação dada pelo art. 11 da Medida Provisória nº 1.614-16, de 05/3/98; indeferiu a cautelar relativamente ao seu § 2º; e julgou prejudicado o pedido de cautelar quanto ao § 3º. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 18.3.98.",
  "textoEmenta": "ZONA FRANCA DE MANAUS - MANUTENÇÃO - INCENTIVOS FISCAIS. Ao primeiro exame, concorrem o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia medida provisória que, alterando a redação de dispositivo de lei aprovada pelo Congresso Nacional - do artigo 77 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 - projeta no tempo a mitigação do quadro de incentivos fiscais assegurado relativamente à Zona Franca de Manaus, por vinte e cinco anos, mediante preceito constitucional.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "18/03/1998"
}