ADI nº 1787 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1787",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347268",
  "nr": "1787",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, conheceu da ação direta. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por maioria, deferiu a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, com eficácia ex tunc, a Resolução de 05/02/98, tomada no Processo nº 8.756/97, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 26.02.98.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconstitucionalidade da resolução tomada, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, no processo nº 8.756/97, a qual reconheceu a existência do direito ao reajuste de 11,98%, a partir de março de 1994, aos servidores da Justiça Eleitoral daquele Estado, resultado da conversão, em URV na data do efetivo pagamento, dos vencimentos dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. Pedido de liminar. - Resolução que se caracteriza como ato normativo. - Ocorrência do \"fumus boni iuris\" e do \"periculum in mora\". Precedente do Plenário: ADIN 1.781 (pedido de cautelar). Pedido de liminar deferido, para suspender, \"ex tunc\" e até o final julgamento da ação, a eficácia da resolução em causa.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "26/02/1998"
}