ADI nº 176 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-176",
  "nr": "176",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 INC-00015 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00103 PAR-00001 ART-00167 INC-00002 ART-00169 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00038 (CF-1988). LEG-EST CES ANO-1989 ART-00147 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 MT.",
  "textoDecisao": "Após os votos do Relator e do Ministro Ilmar Galvão, julgando improcedente a ação, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Carlos Velloso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 23.04.92. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação, declarando a constitucionalidade dos §§ 2º, 3º e 4º, do ar. 147 da Constituição do Estado do Mato Grosso. Votou o Presidente. Não votou o Ministro Francisco Rezek, pois à época do início do julgamento não integrava à Corte. Plenário, 21.08.92.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATÉ O DECIMO DIA SUBSEQUENTE AO MES VENCIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NORMA CONSTITUCIONAL. A CONCESSÃO DE LIMINAR, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENCERRA EXCEÇÃO E, POR ISSO MESMO, INDISPENSAVEL E O CONCURSO DO SINAL DO BOM DIREITO E DO RISCO DE MANTER-SE, COM PLENA EFICACIA, O PRECEITO ATACADO. ISTO NÃO OCORRE EM RELAÇÃO A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ASSINE PRAZO PARA O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES, FAZENDO-O EM CONSIDERAÇÃO A LIMITE REVELADO PELO DECIMO DIA SUBSEQUENTE AO MES VENCIDO, SOB PENA DE REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO MEDIANTE INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 147, PARAGRAFOS 2., 3. E 4. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "21/08/1992"
}